Recesso Forense – como proceder em caso de emergência ocorrida durante o período de férias.
Em razão de novas regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2016, neste ano, pela primeira vez, todos os tribunais suspenderão os prazos processuais, garantindo assim uma espécie de férias aos advogados. A suspensão ocorrerá entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e não haverá contagem …
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Taxa portuária não deve compor base de cálculo de Imposto sobre Importação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia. A redução da base de cálculo do imposto pode gerar créditos vultosos, especialmente em relação às grandes importadoras, cujo volume de mercadorias importadas …
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Novas parcerias! Bakhos & Serna agora atua, também, nas áreas da ADVOCACIA CRIMINAL e DIREITO MARÍTIMO.
Pensando em melhorar e ampliar o atendimento prestado aos nossos clientes, o escritório Bakhos & Serna Advogados Associados firmou uma importante parceria com o escritório Costa & Lafranchi Sociedades de Advogados, constituído pelos advogados Dr. Paulo Roberto Costa de Jesus e Dr. Érico Lafranchi Camargo Chaves. O Dr. Paulo Roberto, a partir desta parceria, atenderá os clientes de Bakhos & Serna Advogados Associados …
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O fornecimento de remédio e tratamento de alto custo pelo Estado.
O direito a saúde é previsto pela Constituição Federal em seu art. 6º e está elencado no rol dos direitos fundamentais. Contraditoriamente, alguns doentes, ao buscarem tratamento médico adequado, encontram forte resistência da Administração Pública. Não é raro que o Estado negue o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos de alto custo, restringindo o acesso à saúde apenas aquilo que …
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Comissão de Temas Previdenciários da OAB – Santos repudia formalmente as alterações promovidas pela MP 739/16 em relação aos benefícios por incapacidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subsessão de Santos, divulgou Nota de Repúdio apresentada pela Comissão de Temas Previdenciários da entidade em relação às alterações promovidas pela Medida Provisória (MP) 739/2016, que modificou significativamente as condições e requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade. Uma das mudanças foi o estabelecimento de prazo máximo de 120 dias de duração para os auxílios-doença …
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A contagem de tempo especial na aposentadoria dos profissionais da saúde.
Os profissionais da saúde podem ter direito a se aposentar com um menor tempo de contribuição em relação ao trabalhador comum. Isto ocorre em razão da contagem de seu tempo de contribuição para o INSS como tempo especial. Chamamos de especial a atividade exercida em contato habitual e permanente com agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à …
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Aposentados pelo INSS entre 05/10/1988 e 04/04/1991 podem ter direito à revisão e receber atrasados dos últimos 10 anos.
O STF decidiu que os aposentados entre 05/10/1988 e 04/04/1991, no chamado período Buraco Negro, podem ter direito à revisão do benefício pago ao INSS. A revisão julgada agora pelo Tribunal não se confunde com a revisão do “Buraco Negro” e pode ser pleiteada mesmo por quem já pediu este reajuste há anos atrás. Pensionistas que tiveram seus benefícios decorrentes …
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Contas de luz têm cobrança indevida de ICMS.
A justiça aponta cobrança indevida de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo. O Governo incorpora à base de cálculo do ICMS o valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o que é ilegal. Os Tribunais vêm firmando o entendimento de que a cobrança indevida deve ser impedida, cabendo aos consumidores …
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DESAPOSENTAÇÃO: O direito à revisão de benefício previdenciário daqueles que continuaram contribuindo após a aposentadoria.
Aposentados que continuaram trabalhando ou voltaram a contribuir para o INSS após a concessão do benefício têm direito à revisão, comumente chamada de “Desaposentação”. Trata-se da possibilidade de incluir no cálculo do benefício as novas contribuições feitas e, além disso, considerar a idade do segurado que, mais velho, provavelmente terá um aumento no valor do benefício. A vantagem, todavia, depende …
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Entrevista com a advogada Lilian Bakhos, na CBN, sobre as reformas da Previdência Social
A advogada previdenciarista Lilian Bakhos, sócia de Bakhos & Serna Advogados Associados, participou de entrevista na rádio CBN Santos sobre as reformas previdenciárias que alteraram as regras da Pensão por Morte e Auxílio Doença pagos pelo INSS. A entrevista também abordou as mudanças ocorridas no seguro desemprego e tratou da questão do alegado déficit previdenciário. Ao final, a entrevistada alerta …
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