Taxa portuária não deve compor base de cálculo de Imposto sobre Importação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia. A redução da base de cálculo do imposto pode gerar créditos vultosos, especialmente em relação às grandes importadoras, cujo volume de mercadorias importadas …

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