• Bakhos & Serna
• 20 de outubro de 2015
• Direito Cível e Consumidor
• Contas de luz cobrança indevida
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A justiça aponta cobrança indevida de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo. O Governo incorpora à base de cálculo do ICMS o valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o que é ilegal. Os Tribunais vêm firmando o entendimento de que a cobrança indevida deve ser impedida, cabendo aos consumidores …