Comissão de Temas Previdenciários da OAB – Santos repudia formalmente as alterações promovidas pela MP 739/16 em relação aos benefícios por incapacidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subsessão de Santos, divulgou Nota de Repúdio apresentada pela Comissão de Temas Previdenciários da entidade em relação às alterações promovidas pela Medida Provisória (MP) 739/2016, que modificou significativamente as condições e requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade. Uma das mudanças foi o estabelecimento de prazo máximo de 120 dias de duração para os auxílios-doença …

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