• Bakhos & Serna
• 30 de agosto de 2016
• Direito Cível e Consumidor
• Boceprevir, cirurgia pelo SUS, medicamento de alto custo, prótese pelo SUS, remédio não fornecido pelo SUS, Stalevo
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O direito a saúde é previsto pela Constituição Federal em seu art. 6º e está elencado no rol dos direitos fundamentais. Contraditoriamente, alguns doentes, ao buscarem tratamento médico adequado, encontram forte resistência da Administração Pública. Não é raro que o Estado negue o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos de alto custo, restringindo o acesso à saúde apenas aquilo que …