16 agosto
Direito Previdenciário
Comissão de Temas Previdenciários da OAB – Santos repudia formalmente as alterações promovidas pela MP 739/16 em relação aos benefícios por incapacidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subsessão de Santos, divulgou Nota de Repúdio apresentada pela Comissão de Temas Previdenciários da entidade em relação às alterações promovidas pela Medida Provisória (MP) 739/2016, que modificou significativamente as condições e requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade.
Uma das mudanças foi o estabelecimento de prazo máximo de 120 dias de duração para os auxílios-doença concedidos pelo INSS e, também, para aqueles que forem concedidos judicialmente. Com isso, independentemente da condição de saúde do segurado, seu benefício será cancelado após 4 meses da data de concessão.
Com o intuito de “passar um pente fino” nos benefícios por incapacidade, a MP também prevê a convocação de aposentados por invalidez para que passem por uma perícia médica a fim de confirmar o estado de absoluta incapacidade para qualquer atividade laborativa. Caso o aposentado apresente condições de voltar ao mercado de trabalho, a aposentadoria será cancelada.
Para realizar este verdadeiro mutirão de perícias, o INSS conta com a colaboração de seus médicos peritos, que passarão a receber uma remuneração extra por cada aposentadoria reavaliada.
Algumas recentes alterações da Previdência Social têm se mostrado como verdadeiras violações à Constituição Federal e aos direitos sociais que, com muito custo, foram consagrados em seu texto.
Contra este verdadeiro retrocesso, a Comissão de Temas Previdenciários da OAB/Santos se posicionou formalmente, conforme a Nota de Repúdio que pode ser lida na íntegra:
Aqueles que foram convocados para perícia no INSS ou que tiveram seus benefícios por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) cancelados devem conhecer seus direitos e buscar garanti-los.
Se este for o seu caso, recomendamos que procure um profissional qualificado e especializado na área, para que obtenha correta orientação e solução justa para a causa.
Para maiores informações, entre em CONTATO. Conheça seus direitos.
Related Posts
